O Brasil tem 16 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) — e todos eles podem ser afetados por uma proposta em tramitação no Congresso: o PLP 108/2021 quer elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 144.000 por ano, um aumento de 77%. Se aprovado, mais empreendedores poderiam permanecer nessa categoria — pagando menos impostos. O governo federal, porém, é contra.
Como o MEI funciona hoje
O MEI é a categoria tributária mais simplificada do Brasil. Quem se enquadra paga o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) — um valor fixo mensal que inclui INSS, ISS e ICMS. É a porta de entrada da formalização para trabalhadores autônomos.
| Parâmetro | Regra atual | Proposta PLP 108 |
|---|---|---|
| Limite anual | R$ 81.000 | R$ 144.000 |
| Limite mensal | R$ 6.750 | R$ 12.000 |
| DAS médio | R$ 71–76/mês | A definir |
| Funcionários permitidos | 1 | 1 (sem alteração prevista) |
| Status | Vigente | Em análise no Congresso |
Fonte: Receita Federal + Câmara dos Deputados — PLP 108/2021.
Por que o limite de R$ 6.750/mês já não é suficiente
O limite atual foi estabelecido em 2018 e nunca foi reajustado pela inflação. Nos últimos 8 anos, o IPCA acumulou mais de 60% — o que significa que, em termos reais, o teto do MEI encolheu significativamente.
Na prática, empreendedores que crescem e ultrapassam R$ 6.750 mensais são "expulsos" do MEI e precisam migrar para o Simples Nacional — onde a carga tributária é mais pesada e a burocracia, maior. Muitos optam por permanecer informalmente ou subdeclarar receitas.
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O argumento do governo — por que ele é contra
A resistência do governo federal tem base fiscal: se mais empresas podem permanecer como MEI, menos dinheiro entra pelo Simples Nacional e pela contribuição patronal ao INSS.
- Perda de arrecadação estimada: Bilhões em receita federal deixariam de ser coletados
- Impacto na Previdência: MEIs contribuem com valor fixo ao INSS, bem abaixo do que pagariam como Simples ou Lucro Presumido
- Risco fiscal: Governo teme comprometer as metas do arcabouço fiscal e ampliar o déficit primário
O argumento dos apoiadores — por que faz sentido
- Correção da inflação: R$ 81 mil de 2018 equivalem a cerca de R$ 130 mil em 2026 — o aumento para R$ 144 mil seria apenas uma correção real
- Formalização: Um limite mais alto incentiva a formalização de quem hoje opta pela informalidade ao atingir R$ 6.750/mês
- Quem formaliza, paga mais imposto: MEI que cresce dentro do novo limite contribuiria mais (via DAS reajustado) do que se permanecesse informal
O que muda para quem já é MEI
Para os 16 milhões de MEIs ativos hoje, a aprovação do PLP 108 significa:
- Quem fatura menos de R$ 81 mil: nada muda imediatamente
- Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 144 mil e foi obrigado a migrar para o Simples: pode solicitar reenquadramento como MEI — com tributação mais favorável
- Quem fatura acima de R$ 144 mil: continua no Simples Nacional, sem alteração
Quando vai votar?
Não há data definida. O PLP 108/2021 está em análise na Câmara dos Deputados, mas enfrenta resistência do Executivo. O tema tende a ganhar força no segundo semestre de 2026, com as eleições se aproximando e a pressão dos 16 milhões de MEIs como base eleitoral relevante.
